TST - RR - 2479/2003-261-02-00


22/jun/2007

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS REFLEXOS DE PRAXE. I - Da interpretação da norma do § 4º do artigo 71 da CLT, extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não-excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I Concluiu o Regional que não foi comprovada a existência de diferença entre as funções desempenhadas pelo paradigma e o autor. Os arestos apresentados são inespecíficos, pois não versam sobre hipóteses em que comprovada a identidade de funções, incidindo a Súmula nº 296/TST. II A reforma do julgado no sentido proposto pela reclamada ensejaria o reexame de fatos e provas, defeso em recurso de revista pela Súmula nº 126/TST, que obstaculiza a verificação de dissenso pretoriano e de violação ao art. 461 da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2479/2003-261-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos natureza indenizatória da parcela prevista no § 4º do artigo, inexistência do direito aos reflexos de praxe, da interpretação da norma.

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