TST - RR - 3437/2005-651-09-00


22/jun/2007

HORAS EXTRAS VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. ACORDO DE COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIABILIDADE. I - Sem validade o acordo de compensação em razão de sua cumulação com prorrogação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II - Recurso conhecido e parcialmente provido. CONDIÇÃO DE HORISTA. I O único aresto trazido para cotejo delineia quadro fático diverso do indicado na decisão recorrida, sendo inespecífico nos termos da Súmula 296 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3437/2005-651-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos horas extras validade do acordo de compensação, i o recurso de.

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