TST - RR - 387/2004-341-04-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão proferido pela 8ª Turma do TRT da 4ª Região, resumem-se os seguintes fatos desencadeadores da controvérsia acerca da estabilidade provisória e reintegração no emprego: a autora foi avisada da rescisão sem justa causa em 19/3/2003; o Atestado de Saúde Ocupacional, para fins de demissão, indicava aptidão para as atividades em 20/3/2003; não houve a homologação pelo Sindicato da rescisão sem justa causa; a decisão da Justiça Federal proferida em 21/8/2003 concedeu à recorrida o benefício de auxílio-doença desde 10/11/2002. II - Ainda a partir do acórdão impugnado, verifica-se o entendimento do juiz de primeiro grau de ser indevido o pedido de reintegração no emprego, porque "a autora pretendeu invalidar um ato do passado, por fato superveniente ao término do contrato de trabalho", além do fato de qualificar a rescisão contratual como ato jurídico perfeito, pois na ocasião o contrato não estava suspenso nem interrompido. Ressaltou, ademais, que a decisão judicial no âmbito da Justiça Federal, da qual não participara o Banco-recorrente, reconheceu a existência de moléstia e o direito à percepção do benefício "auxílio-doença" perante o INSS, mas que isso não garantiria a estabilidade provisória, por não se confundir com doença profissional. III - A Turma Regional, no entanto, decidiu reformar a sentença e reintegrar a recorrida, fundando-se em dois motivos: a inexistência de homologação pelo Sindicato, o que invalidaria o ato demissional de empregada com tempo de serviço superior a um ano, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT e o entendimento de que o contrato de trabalho estava suspenso, ante a decisão da Justiça Federal favorável ao benefício do auxílio-doença. IV - No cotejo das decisões recorridas com as omissões indicadas pelo recorrente, constata-se que o Colegiado a quo, amparado pelos fundamentos de que a rescisão contratual era inválida ante a não-homologação pelo Sindicato e da tese de estar o contrato suspenso por força do que fora decidido na ação contra o INSS, deixou, contudo, de enfrentar relevantes aspectos alegados pelo recorrente, desde as contra-razões do recurso ordinário, acerca de o preposto do Banco haver comparecido ao Sindicato para a formalização da rescisão contratual, assim como do trânsito em julgado da sentença da Justiça Federal e da caracterização ou não do auxílio-doença acidentário a partir da decisão naquele âmbito judicial, para a garantia da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. V - Assim patenteada a negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos relevantíssimos inerentes à tese de que, ao tempo da rescisão contratual, a recorrida não estava sob a proteção da estabilidade provisória e que, mesmo considerando a decisão judicial contra o INSS, na qual lhe foram reconhecidos os benefícios do auxílio-doença, esses não seriam decorrentes de acidente do trabalho. Acresça-se a esses aspectos, o outro fundamento norteador da Turma Regional de não se considerar válida a rescisão por falta de homologação do sindicato, pois nada mencionou sobre a declaração, à qual o recorrente já apontava desde as contra-razões. VI Recurso provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os julgue como entender de direito, apreciando expressamente as questões neles ventiladas e aqui nomeadas, ficando sobrestado o exame da questão de fundo.

Tribunal TST
Processo RR - 387/2004-341-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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