TST - RR - 528/2005-291-06-00


22/jun/2007

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. II - Tratando-se de verbas rescisórias deferidas em Juízo, conclui-se pela existência de controvérsia, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III A questão foi pacifica nesta Corte com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, segundo a qual incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 528/2005-291-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos multa do artigo 477 da clt, bem examinando a norma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›