TST - RR - 673/2002-302-02-00


22/jun/2007

REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia acerca da garantia de emprego induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula/TST nº 126, até porque não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em virtude do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. II Recurso não conhecido. DANO MORAL. I - Não obstante as considerações traçadas pelo recorrente sobre a dor e humilhação sofridas em razão do desemprego por longo tempo, o recurso está desfundamentado pois não há o cumprimento dos pressupostos intrínsecos contidos no artigo 896, "a" ou "c", da CLT, na forma de violação legal ou constitucional ou divergência com a jurisprudência que permitisse o conhecimento recursal. II Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O recorrente deixou de indicar violação legal ou constitucional ou demonstrar divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência de outros Regionais, sem os quais é impossível a análise de seu conhecimento, ante o que dispõe o artigo 896, "a" e "c", da CLT. O recurso está desfundamentado, pois. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. I - A controvérsia foi solucionada mediante a análise do conteúdo fático-probatório, cujo reexame é refratário à esta Instância Recursal Extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula/TST nº 126 ao revolvimento dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1/TST e artigo 896, "a", da CLT, no exame da divergência jurisprudencial. II Recurso não conhecido. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. I - Impossível extrair-se do decisum que o recorrente tenha definido o período no qual não houve depósito do FGTS ou que o foi em valor inferior, bem como tenha a empresa recorrida alegado inexistência de diferenças a apurar nos depósitos de FGTS. Ao contrário, a Turma local fez explícita referência à não-indicação das diferenças pelo recorrente e, de outro lado, não confirmou ter a empresa alegado inexistir saldo de depósitos de forma a inverter o ônus, descredenciando à consideração o exame da assinalada divergência, na esteira da Súmula/TST nº 297. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A Turma Regional não analisou o assunto, já que, das razões do recurso ordinário não constava impugnação pertinente a matéria ora suscitada. Trata-se, assim, de inovação não autorizada pela lei processual. II Recurso não conhecido. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I Decisão recorrida em consonância com o que dispõe a Súmula/TST nº 368, II: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições pre-videnciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.". II Incidência da Súmula/TST nº 333. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673/2002-302-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos reintegração e estabilidade, o matiz absolutamente fático.

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