TST - ED-AIRR e RR - 90068/2003-900-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. I Detecta-se erro material no acórdão embargado ao fazer constar o vocábulo anterior ao invés de posterior, o que se corrige para que passe a constar ter sido dado provimento ao recurso a fim de se declarar imprescrito o período posterior a 10/06/92. II - Logra, ainda, o embargante demonstrar o equívoco em que incorreu o decisum ao determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho. É que, examinando-se as razões do recurso de revista, no cotejo com a decisão regional, constata-se que a prescrição parcial já houvera sido acolhida nas decisões anteriores, nas quais foram examinadas as pretensões deduzidas na inicial e no recurso ordinário. III - A discussão empolgada na revista referia-se, ao contrário, unicamente à fixação do marco prescricional a partir da tese da não-fluência do prazo prescricional em face da suspensão do contrato de trabalho em virtude do gozo de auxílio-doença. IV - Dessa forma, acolhem-se os embargos para, corrigido o equívoco detectado na decisão embargada, prosseguir no julgamento do recurso de revista, em relação aos demais tópicos ali delineados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Tendo por norte a evidência de o Colegiado de origem não ter-se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, a partir do qual não se divisa a pretensa violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, nos quais foram fixadas as regras do ônus subjetivo da prova. II - Tampouco se vislumbra a pretensa vulneração literal e direta aos artigos 192 da CLT e 7º, inciso XXIII da Constituição, na medida em que a decisão de origem, ao negar o direito à insalubridade, fê-lo ao rés do universo probatório, em função do qual inferiu a inexistência de habitualidade. III - Igualmente não se visualiza ofensa ao artigo 128 do CPC, e por conta dela a pretensa vulneração ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição, ao argumento de que a ausência de habitualidade se constituíra em elemento novo, introduzido pelo Regional, visto não ter sido jamais cogitada nos autos ou sequer alegada pela contraparte. Isso porque, compulsando o acórdão embargado, constata-se não ter o Regional dilucidado essa circunstância, nem fora exortado a tanto nos embargos de declaração, atraindo a aplicação do óbice da súmula 297. IV - Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional salientado não haver habitualidade na exposição do agente insalubre de origem química, a partir da confissão do reclamante de que tal ocorria apenas duas vezes por semana, durante menos de uma hora, sem detalhar se na hipótese a exposição era intermitente ou eventual, nem foi incitado a tanto nos embargos de declaração. Sendo assim, pela falta do prequestionamento da súmula 297, não há como se divisar a alegada contrariedade à súmula 47 do TST, segundo a qual O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. V Arestos, de resto, inespecíficos à sombra da súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. VII - Sumulada a matéria, não logra êxito a revista. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. I Não se visualiza a alegada violação aos arts. 457, caput e § 1º, e 468 da CLT, seja porque o Regional consignou que a reclamada estava devidamente inscrita no PAT, louvando-se subentendidamente na OJ 133 da SBDI-I, seja porque as normas coletivas que previram o pagamento dessas parcelas expressamente fixaram que sua natureza não seria remuneratória, remetendo implicitamente a solução da controvérsia à norma do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. II - Destaque-se a inservibilidade dos paradigmas de fls. 1.024, por serem provenientes de Turmas do TST, a teor do artigo 896, alínea a da CLT, tanto quanto a inocuidade da súmula 241, em virtude de ela não guardar nenhuma correlação com o fundamento norteador da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 90068/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração do reclamante, erro material, i detecta-se erro material.

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