TST - RR - 929/2003-044-01-00


22/jun/2007

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, o qual estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, entre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal e que a execução deve observar o regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal. II - O Tribunal Pleno do TST, na esteira desse entendimento, excluiu a referência à ECT do tema 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, por entender ser a execução contra ele feita por meio de precatório. III - Conclui-se, portanto, que são assegurados os benefícios da Fazenda Pública no tocante ao preparo recursal, previstos no art. l2 do Decreto-Lei 509/69 e no Decreto-Lei 779/69. IV Recurso provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - O acórdão recorrido não analisou a matéria pelo prisma da prescrição, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2003-044-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, equiparação à fazenda pública, o supremo tribunal federal.

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