TST - RR - 92/2006-444-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. I - A discussão acerca do requerimento e da comprovação dos requisitos ensejadores dos benefícios da Justiça Gratuita não foi enfrentada pelo Regional, pelo que o apelo à guisa de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição não logra conhecimento, por falta do prequestionamento da Súmula 297 desta Corte. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92/2006-444-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência de prequestionamento.

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