TST - AIRR - 1330/2001-661-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. Não há afronta aos dispositivos indicados no caso da manutenção da responsabilidade pelos créditos trabalhistas de forma exclusiva pela empresa sucessora. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Da redação do art. 461 § 4º do CPC depreende-se que a multa por descumprimento de obrigação de fazer pode ser determinada pelo juízo, mesmo que a reclamante não a tenha requerido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, com base na prova colhida, afastou a validade da prova documental, confirmou a idoneidade da prova testemunhal e, à luz do regulamento interno da empresa, conferiu natureza salarial a determinadas parcelas. Todos esses aspectos não podem ser revistos, pois implicaria, necessariamente, o revolvimento das provas para se chegar à conclusão diversa, não se tratando de mera adequação jurídica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2001-661-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, confirmado que a decisão.

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