TST - AIRR - 12760/2005-006-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. o E. TRT não enfrentou a questão sob o enfoque do artigo 5º, incisos II e XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12760/2005-006-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, participação nos lucros.

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