TST - AIRR - 1302/1999-381-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA CEEE. SOLIDARIEDADE. Confirmado que a decisão regional observou o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não há como se afastar a configuração da sucessão trabalhista. Não há afronta aos dispositivos indicados no caso da manutenção da responsabilidade pelos créditos trabalhistas de forma exclusiva pela empresa sucessora. PRÊMIO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. A conversão em pecúnia do direito obstaculizado pelo empregador deu-se por dois fundamentos: cláusula de instrumento normativo e verificação de que outros empregados, na mesma situação, receberam a parcela. O recurso deixa de atacar o segundo fundamento, o que implica a manutenção do decisum pois não enfrentada a totalidade dos fundamentos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/1999-381-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade da ceee.

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