TST - AIRR - 206/1994-002-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI-1. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. O Tribunal Regional, ao não conhecer dos recursos ordinários dos reclamados, ante a intempestividade, não examinou a questão atinente à devolução de contribuições, o que inviabiliza o confronto de tese provocado no recurso de revista. Matéria que não se encontra prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/1994-002-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, litisconsortes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›