TST - AIRR - 1823/2003-020-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OJ 233 SBDI-1. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, privilegiando os princípios da celeridade e economia processuais, consagrou a possibilidade de prequestionamento implícito na atual redação da Súmula 297. Todavia, a figura só se concretiza em relação a questões eminentemente jurídicas. Portanto, não prequestionada pelo Tribunal Regional a tese de não-contemporaneidade e simultaneidade do trabalho do Reclamante e das testemunhas, inviável o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/2003-020-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, oj 233 sbdi-1, prequestionamento implícito.

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