TST - AIRR - 22123/2005-001-11-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 deste Tribunal, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22123/2005-001-11-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, horas extras.

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