TST - E-RR - 547331/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. REVISTA PATRONAL NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO-INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 CONSOLIDADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 294 DA SBDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, com invocação do óbice da Súmula 126 do TST, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 294 desta Seção Especializada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547331/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, revista patronal não conhecida em razão da análise dos pressupostos, incidência da súmula 126 do tst.

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