TST - AIRR - 280/2005-020-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Inteligência da OJ 02 da SBDI-1 e da Súmula 228, ambas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2005-020-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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