TST - AIRR - 429/2005-012-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. De acordo com a previsão do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2005-012-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acordo de compensação de jornada.

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