TST - AIRR - 622/2002-069-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional concluído, com base na prova produzida, que da alteração das condições contratuais resultou prejuízo para o reclamante, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação do contexto instrutório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2002-069-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração das condições contratuais.

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