TST - AIRR - 795/2004-014-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Tribunal Regional concluído, com base na prova produzida, que restou configurada a existência de horas extras não quitadas, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação de contexto instrutório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2004-014-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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