TST - AIRR - 942/1999-801-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, razão pela qual o recurso ordinário da Reclamada efetivamente não merecia conhecimento, por irregularidade de representação. Nessa esteira, estando a decisão regional em consonância com a mencionada orientação jurisprudencial, o recurso de revista não se viabiliza, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/1999-801-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

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