TST - AIRR - 9418/2002-001-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. O despacho agravado não transcendeu o limite decisório de admissibilidade, uma vez que, ao apontar a falta de comprovação do preparo recursal, a Vice-presidência do TRT não atentou contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instância superior, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9418/2002-001-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista.

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