TST - AIRR - 995/2004-052-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 1. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. 2. Na hipótese, a Reclamada não combate em seu recurso de revista o único fundamento no qual as instâncias ordinárias basearam-se para afastar a prescrição extintiva do direito de ação do Reclamante, qual seja, a existência de causa interruptiva da prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2004-052-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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