TST - RR - 669505/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. O fundamento adotado no v. acórdão recorrido foi no sentido de que a pretensão de discutir eventual fraude em relação ao primeiro contrato estaria prescrita. Em decorrência, considerou que a extinção do primeiro contrato se deu com quitação de indenização, razão pela qual manteve a r. sentença que reconhecera a existência de dois contratos. Nesse contexto, inviável o recurso de revista que pretende discutir a suposta fraude quando da rescisão do contrato que o reclamante alega ter sido firmado com a primeira reclamada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669505/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, o fundamento adotado no.

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