TST - RR - 7155/2002-900-21-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55%. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as apontadas violações da Constituição Federal e de leis, bem como não resta demonstrada a divergência jurisprudencial pretendida (incidência da Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7155/2002-900-21-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, caern, diferenças salariais de 29,55%.

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