TST - RR - 640853/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA EX OFFICIO. No tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, não há preclusão para o magistrado, a quem cabe, ex officio, examiná-los em qualquer tempo e grau de jurisdição, não decorrendo, em conseqüência, julgamento ultra petita. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não demonstrado pela reclamada o efetivo prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, não há como se declarar a nulidade do julgado. Ressalte-se que a discussão acerca de ser ou não atividade-fim a colheita de laranjas, no caso dos autos, é despicienda, na medida em que a Súmula 331, item III, do TST excepciona a impossibilidade de vínculo de emprego em terceirização de atividade-meio quando presentes a pessoalidade e a subordinação, elementos existentes na relação jurídica entre o autor e a recorrente, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido. Assim, o indeferimento do pedido de prova pericial, com o objetivo de comprovar fato irrelevante, não caracteriza cerceamento de defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 640853/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva declarada ex officio.

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