TST - RR - 640465/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não demonstrado pela reclamada o efetivo prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, não há como se declarar a nulidade do julgado. Ressalte-se que a discussão acerca de ser ou não atividade-fim a colheita de laranjas, no caso dos autos, é despicienda, na medida em que a Súmula 331, item III, do TST excepciona a impossibilidade de vínculo de emprego em terceirização de atividade-meio quando presentes a pessoalidade e a subordinação, elementos presentes na relação jurídica entre o autor e a recorrente, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido. Assim, o indeferimento do pedido de prova pericial, com o objetivo de comprovar fato irrelevante, não caracteriza cerceamento de defesa. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. O e. Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a contratação do reclamante por meio de cooperativa fora fraudulenta, restando provada a subordinação do autor à empresa tomadora. Desse modo, impossível rever depoimentos e documentos, a fim de analisar o argumento da reclamada de que não houve subordinação, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Incidência, pois, da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 640465/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial.

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