TST - RR - 654241/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. Na medida em que a e. Corte a quo não refuta a existência de ajuste coletivo disciplinando a questão, o entendimento adotado a respeito da natureza salarial da ajuda-alimentação, contrariando o que foi convencionado de forma coletiva, implicou vulneração do artigo 7º, XXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 654241/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, ajuda-alimentação, natureza jurídica.

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