TST - RR - 715843/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Esta e. Corte pacificou entendimento de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29.05.2005. A aplicação imediata da nova regra, que impõe a redução do prazo prescricional, no tempo transcorrido antes da vigência da EC 28/2000, implicaria a sua incidência retroativa, sujeitando à prescrição pretensão que até então estava isenta da sua incidência, e afetando, desse modo, direito adquirido na vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715843/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição do rurícola, contrato de trabalho extinto após a vigência da emenda constitucional.

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