TST - RR - 719117/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CAT REALIZADA DURANTE O AVISO PRÉVIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho deferindo a estabilidade provisória ao reclamante, haja vista que a Comunicação do Acidente do Trabalho CAT foi emitida na vigência do aviso prévio, que é computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais, sendo constatado, ademais, no exame médico demissional realizado pela empresa, que o reclamante não se encontrava apto para o trabalho. Situação, ainda, em que o médico ortopedista do convênio diagnosticou ser o recorrente portador de doença profissional, necessitando ser provisoriamente afastado, fato confirmado pela perícia médica do INSS. Hipótese em que o reclamado foi condenado a pagar a indenização relativa à estabilidade provisória, sendo também esclarecido que o reclamante percebeu o auxílio-doença acidentário. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de conhecimento da matéria à luz do que dispõe o artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719117/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, cat realizada durante o aviso prévio.

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