TST - RR - 455/2006-001-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considerando a denúncia de mácula à Súmula 368, II, do TST, ante sua aparente contrariedade, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368, II, DO TST. A Súmula 368, II, do TST é clara ao dispor no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Responde cada qual (empregado e empregador), pois, com sua quota-parte pelo pagamento do crédito previdenciário, por serem responsáveis pelo custeio da Seguridade Social, como definido no artigo 195 da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2006-001-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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