TST - A-AIRR - 173/2005-041-15-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula nº 385 do TST: Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local, ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. Assim, o agravo de instrumento interposto após o prazo fixado no art. 6º da Lei nº 5.584/70 carece do pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 173/2005-041-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, feriado local.

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