TST - A-AIRR - 496/1997-009-08-41


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Não obstante a ausência de certidão da publicação do Acórdão Regional, demonstrado que há nos autos elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista, de se afastar o óbice inicialmente eleito, passando-se de imediato à analise dos demais pressupostos do agravo de instrumento. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. COMPETÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 496/1997-009-08-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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