TST - AIRR - 1006/1997-041-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI-1 do TST É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/1997-041-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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