TST - AIRR - 1139/1990-004-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, § 5º, DA CLT. A discussão acerca da inexistência de direito adquirido à política salarial dos Planos Verão e Bresser, que fundamenta a apontada violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição, remete na verdade ao artigo 884, § 5º, da CLT que trata da inexigibilidade de título judicial. Portanto, a pretensão da recorrente não está assentada no Texto Constitucional, mas, sim, em norma infraconstitucional, obstativa do conhecimento do recurso de revista, a teor do parágrafo 2º do artigo 896 consolidado e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1990-004-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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