TST - AIRR - 12595/2002-652-09-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Significa dizer que o juízo de admissibilidade a quo não possui eficácia vinculante ao ad quem, em virtude de lhe caber soberanamente o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Tem-se que o juízo de admissibilidade a quo é precário, não impedindo, pois, o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem, como, por ora, ocorrerá. Ileso, portanto, o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, porque foi assegurado à agravante o contraditório e a ampla defesa, na medida que teve a informação de todos os atos inerentes ao processo, com oportunidade de impugnação generalizada. Rejeito a preliminar. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELA DE TERCEIROS. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão com espeque nos artigos 114, § 3º, e 195, I e II, da Carta Magna, não apreciando a questão à luz do apontado artigo 240 da Constituição Federal, tido por violado, o que, por si só, atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inicialmente, tem-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a única hipótese de cabimento de recurso de revista, em fase de execução, surge quando demonstrada inequívoca violação direta da Constituição Federal. Ademais, não há que se falar em violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade. Pois a lesão ao referido dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. Nesse passo, a verificação da afronta ao art. 5º, II, da CF, só se dará de forma reflexa e indireta. Tal conclusão encontra-se sedimentada pela Súmula nº 636 do STF. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não tendo a parte cuidado de apontar os dispositivos constitucionais que entendesse por violados, não há dúvida no sentido de que encontra-se desfundamentado o seu recurso de revista nesse tópico. É que as hipóteses de cabimento do recurso de revista, em fase de execução trabalhista não contemplam sua interposição por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial, conforme pretendeu a agravante. Logo, não

Tribunal TST
Processo AIRR - 12595/2002-652-09-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, da inconstitucionalidade do despacho denegatório.

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