TST - AIRR - 1497/1998-005-17-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. SALÁRIO PAGO POR FORA E HORAS EXTRAS. Inadmissível o recurso de revista em que o fim nele colimado é o reexame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/1998-005-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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