TST - AIRR - 324/2003-005-16-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peças necessárias à sua formação, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/00 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-005-16-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›