TST - AIRR - 326/2006-731-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. 2. Achando-se subordinado, ainda, ao pressuposto genérico do prequestionamento o qual deve ser buscado, caso não o tenha sido no acórdão recorrido, via embargos de declaração, em conformidade com o que preconiza à Súmula nº 297 do TST, o recurso de revista, também por este fundamento, não merece trânsito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/2006-731-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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