TST - AIRR - 361/1998-045-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Decisão regional que adota tese no sentido de que a permanência do empregado no emprego, após a aposentadoria espontânea, faz surgir dois contratos distintos, não viola a literalidade do caput do artigo 453 da CLT ao dispor que no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Logo, por este fundamento, o recurso de revista não merece seguimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/1998-045-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, decisão regional que adota.

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