TST - AIRR - 37670/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão do TRT de origem está em perfeita sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 342, desta colenda Corte, já que deixou explicitado que inexistente nos autos a autorização prévia e por escrito do empregado para os descontos que lhe foram efetuados a título de Assistência Médica, durante toda a contratualidade. É de se manter o despacho denegatório do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37670/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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