TST - AIRR - 378/2004-025-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 SDI-I do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2004-025-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, expurgos inflacionários.

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