TST - AIRR - 3908/2005-091-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Decisão recorrida embasada no conflito de competência nº 7204-MG, julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Violação do art. 113 do CPC não demonstrada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue nos limites em que solicitada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3908/2005-091-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do.

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