TST - AIRR - 43699/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA DO ART. 729 DA CLT. Não se tratando de readmissão ou reintegração no emprego de empregado detentor de estabilidade, não se cogita a aplicação da penalidade prevista no art. 729 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. Não tendo o reclamante sido eleito para cargo de direção ou conselho fiscal, conforme previsto no art. 522 da CLT, não há se falar na estabilidade sindical prevista no art. 543, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43699/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 729 da clt.

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