TST - AIRR - 56957/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EXAME DEMISSIONAL. O artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção no sentido de impedir o direito potestativo de dispensa por parte do empregador. Logo, não há se falar em direito à reintegração. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Diante da situação delineada nos autos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56957/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da despedida, exame demissional.

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