TST - AIRR - 60/2003-007-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Ausente autenticação das peças que formam o agravo de instrumento, bem como de declaração de autenticidade que poderia ser firmada pelo advogado da parte, não merece processamento o apelo, nos termos da Instrução Normativa nº 16/00, IX, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2003-007-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças ou de declaração de autenticidade, não-conhecimento do recurso.

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