TST - AIRR - 59958/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DECISÃO AMPARADA EM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. (Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59958/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sindicato, contribuições confederativas e assistenciais previstas em norma coletiva de empregados.

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