TST - AIRR - 60/2003-007-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando da hipótese de terceirização de serviços, em que pese a roupagem de empreitada que pretende a reclamada lhe conferir, não há que se cogitar sobre a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, desta Corte, bem como, por decorrência lógica, em sua contrariedade. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo a Corte Regional tecido qualquer manifestação acerca da questão abordada pela parte em seu apelo, encontra o recurso de revista, dada ausência do necessário prequestionamento, óbice insuperável ao seu trânsito. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE E DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. Não estando a decisão recorrida amparada na distribuição do ônus probatório, mas sim, fundada na prova dos autos e na interpretação do ordenamento jurídico, em especial dos princípios tuitivos do direito do trabalho, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2003-007-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, tratando da hipótese de.

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