TST - AIRR - 998/2005-034-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA CCT TRAZIDA PELA RECLAMADA. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista, pois a pretensão da parte recorrente estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Agravo de instrumento não provido. 2. DAS HORAS EXTRAS. Como se depreende do acórdão recorrido, onde restou provado o labor extraordinário, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista, pois a pretensão da parte recorrente estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Por fim, como bem ressaltou o Regional, a Súmula nº 340 do TST é aplicável somente nos casos de comissionistas puros, o que não era o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido. 3. DO SALÁRIO POR FORA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Portanto, dispensada a análise das divergências jurisprudenciais colacionadas. Desse modo, encontra-se desfundamentado o recurso de revista quanto a esse tema.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2005-034-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›