TST - AIRR - 68255/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS IN ITINERE. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (Súmula nº 422 do TST). Agravo de instrumento não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO POR TAREFA. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. (Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68255/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, não se conhece de.

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