TST - AIRR - 70032/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NÍVEIS SALARIAIS Tendo como premissas os registros feitos pelo Acórdão Regional, no sentido de que a pretensão da parte não encontra amparo nas normas regulamentares da demandada, não se pode ter por vulnerados os dispositivos legais citados (arts 444 e 468 da CLT e 120 do CC) posto que, em verdade, sequer têm aplicabilidade ao caso. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A existência de quadro de carreira impede a equiparação salarial por expressa exclusão legal contida no § 2º do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70032/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, níveis salariais tendo como.

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